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Neste espaço, você encontra as Leis e Resoluções que regem o universo político brasileiro.
 
legislação
 
LEI 4.737
  Código Eleitoral
 
LEI 9.504
  Estabelece Normas para as Eleições
 
Resolução 22.067/05
  Altera a Resolução 21.841-04 Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e a Tomada de Contas Especiais
 
Resolução 19.768/06
  Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência
 
LEI 11.300/06
  Dispõe sobre Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha
 
Resolução TSE - 23.089
  Calendário Eleitoral 2010
 
Resolução TSE 23.193
  Direito de Resposta e Representação 2010
 
Resolução TSE 23.190
  Pesquisas Eleitorais 2010
 
Resolução TSE 23.191
  Instruções sobre propaganda eleitoral e condutas vedadas 2010
 
 
 
 
Convenção Estadual homologação dos candidatos
Data: 30/06/2010
Hora: 14h
Estado: Pará
Local: Hotel Sagres - Belém
Convenção Estadual homologação dos candidatos
Data: 30/06/2010
Hora: 09h
Estado: Espírito Santo
Local: Assembleia Legislativa do Estado
Convenção Estadual homologação dos candidatos
Data: 29/06/2010
Hora:
Estado: Rio Grande do Sul
Local:
[+]
   
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